 IPTU - Alíquotas a partir de 2020 (LC Nº 859/2019) |
| ISSQN - Alíquotas (Tabela XII - LC Nº 07/1973) |
| ISSQN - Tabela de Apoio ( Código Tributação Município / Descrição Serviço / Subitem Lista de Serviço / Alíquota - versão 31/08/2021) |
Rede Credenciada de Instituições Financeiras Arrecadadores da PMPA (Cadastrados no SAREM) |
| Registros de Imóveis - Endereços, telefones e competências |
Tabelionatos / Registros Especiais / Colégios - Endereços e Telefones |
| Tabelionatos de Protestos |
Taxa de Coleta de Lixo (Estabelecida pela LC Nº 113/84) |
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF (Estabelecida pela LC Nº 755/2014) |
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