Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo EXCLUSIVAMENTE através do Portal de Serviços da SMF no link: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/198.
Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
A T E N Ç Ã O:
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da LC 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018, que tenham CNPJ com mais de 60 dias.
A empresa em início de atividade poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 30 dias (corridos) contados do último deferimento de inscrição cadastral, seja Estadual ou Municipal, não podendo efetuar a opção pelo Simples Nacional, nessa condição, depois de decorridos 60 dias da inscrição no CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.
A empresa já regularmente optante pelo Simples Nacional NÃO precisa fazer nova opção.
A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006).
- QUAL O PRAZO DE OPÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PARA O SIMPLES NACIONAL - ANO-CALENDÁRIO DE 2024?
De 01/01/2024 à 31/01/2024: Período de Opção.
De 01/01/2024 à 31/01/2024: Período de Regularização de Pendências.
- DE QUE FORMA SERÁ EFETUADA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na Internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção:
Não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será deferida de imediato e em caráter definitivo;
Havendo pendências, a opção ficará “em análise”, não sendo necessário solicitar novamente a opção após solucionada a pendência. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.
A verificação é feita por União (RFB), Estados, DF e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.
- QUAIS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA PMPA PARA A EMPRESA INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL?
Possuir Inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN, quando a empresa possuir CNAE de serviços, ou seja, possuir cadastro ativo.
Inexistência de débitos no município de POA.
Obs: Desde 2020, a ausência de alvará, não é mais considerado pelo município de Porto Alegre óbice ao ingresso no Simples Nacional, conforme Instrução Normativa da Receita Municipal nº 02/2020.
- COMO PROCEDER SE A OPÇÃO NÃO FOR DEFERIDA, FICANDO "EM ANÁLISE" NO MOMENTO DA SUA SOLICITAÇÃO?
Comparecer a Administração Tributária que apresentar a pendência para sanar a mesma, de posse do Aviso de Pendência (Solicitação de Opção no Simples Nacional) impresso a partir do Portal do Simples Nacional.
Último prazo para regularizar pendências: 31/01/2024.
- COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA SUA OPÇÃO (RESULTADO PARCIAL E FINAL)?
O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
Durante o período de opção, serão realizadas atualizações parciais pela RFB diariamente (o município de Porto Alegra encaminhará as atualizações semanalmente), que tem como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram no decorrer do mês de janeiro.
Caso a regularização seja parcial, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.
O resultado final da opção será divulgado em 14/02/2024.
A empresa que não regularizar a sua situação no prazo permitido junto ao município de Porto Alegre deverá solicitar o Termo de Indeferimento de Opção, após ciência do indeferimento que ocorre com a publicação do Edital, através do Portal de Serviços: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/198.
PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO
Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h
Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico (Fechado para reformas);
no Tudo Fácil Centro (3º andar do POP CENTER, Av. Júlio de Castilhos, nº 235); e
no Tudo Fácil Zona Norte (3º andar do BOURBON WALLIG, Av. Assis Brasil, nº 2611 - Das 10h às 17h)
Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.
Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br
