SMF - Contribuintes
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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
REQUERIMENTO SEI
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o cálculo da equivalência de índice construtivo.
DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE ORIGEM E DESTINO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do documento de propriedade do imóvel de origem e destino:
    • Escritura Pública ou Matrícula do Registro de Imóveis ou;
    • Escritura Pública de Permuta de Índice ou;
    • Certidão do saldo de terreno ou de potencial construtivo fornecido pela SPM, ou;
    • Termo de Alienação, Reserva ou Transferência de Índice (FMDU) fornecido pela SPM, nos casos de índice adquirido durante a vigência da LC. 43/79 (antiga lei do Plano Diretor (PDDU), já revogada);
    • Quando o adquirente do imóvel ou do índice não constar nos documentos de propriedade acima, e estiver requerendo ou autorizando outra pessoa, anexar o Contrato de Compra e Venda dos imóveis, ou o contrato de compra e venda do índice.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REQUERENTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do requerente que pode ser o proprietário de um dos imóveis, origem ou destino, ou pessoa por este autorizada quando for pessoa física, para a correta identificação do requerente e conferência da assinatura no formulário.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, do requerente que deve ser o proprietário de um dos imóveis, origem ou destino, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade, se pessoa jurídica.
PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração ou autorização, caso o requerente não seja o proprietário de um dos imóveis, origem ou destino, e a carteira de identidade e CPF do procurador ou autorizado.
OBSERVAÇÕES
  1. Prazo de entrega do serviço: 15 dias úteis.
  2. Local de entrega: Internet - Através de Acesso do SEI.
  3. Requerimento protocolizado (por insistência) com falta de documentos, o interessado terá até o final do 2º dia útil após a data do protocolo para complementar a documentação na Loja de Atendimento da SMF. Findo este prazo, o órgão responsável pelo cálculo da equivalência de índice mandará arquivar o processo. Só será iniciada a análise do processo após a complementação da documentação.
  4. Cada processo pode conter no máximo 6 pedidos de equivalências, como por exemplo, 1 origem para 6 destinos ou 2 origens para 3 destinos.
  5. No caso de ser necessário protocolar mais de um processo, a documentação deve estar completa para cada processo.
  6. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  7. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  8. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
BASE LEGAL
  • LC 434/99, Art. 51 e 52
  • Decr. 13116/2001.

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br