• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
• Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o instrumento que formalizou a desincorporação (Ata da Assembleia Geral ou Alteração Contratual registrados na Junta Comercial).

• É OBRIGATÓRIO apresentar o instrumento que formalizou a Integralização de Capital (Ata da Assembleia Geral ou Contrato Social/Alteração Contratual registrados na Junta Comercial, ou Escritura Pública, se for o caso), se não constar na matrícula a aquisição por integralização.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o documento societário onde conste quem representa a sociedade.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade, se pessoa jurídica.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.

• É OBRIGATÓRIO apresentar da Relação dos Imóveis Transmitidos e do número da respectiva Guia de Arrecadação do ITBI, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.

5. Antes do ingresso desse processo é necessário solicitar a estimativa das guias do ITBI.