| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
| FORMULÁRIO PADRÃO ITBI | - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
- Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
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DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
| - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
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| INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A DESINCORPORAÇÃO | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do instrumento que formalizou a desincorporação (Ata da Assembleia Geral ou Alteração Contratual registrados na Junta Comercial).
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| INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A INTEGRALIZAÇÃO | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do instrumento que formalizou a Integralização de Capital (Ata da Assembleia Geral ou Contrato Social/Alteração Contratual registrados na Junta Comercial, ou Escritura Pública, se for o caso), se não constar na matrícula a aquisição por integralização.
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| LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA ADQUIRENTE, SE PESSOA JURÍDICA | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do documento societário onde conste quem representa a sociedade.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade, se pessoa jurídica.
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| PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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| MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
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| RELAÇÃO DE ENDEREÇOS E GUIAS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Relação dos Imóveis Transmitidos e do número da respectiva Guia de Arrecadação do ITBI, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.
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| OBSERVAÇÕES | Antes do ingresso desse processo é necessário solicitar a estimativa das guias do ITBI. Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
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| BASE LEGAL | - LC 197/1989, Art. 7º, Inciso II
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Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo no link: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/218.
Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.