Você recebeu notificação de Protesto? Saiba aqui como regularizar sua situação.

• O protesto ocorre quando uma pessoa ou empresa deixa de fazer o pagamento de um título no prazo definido pelo credor, assim a empresa credora registra esta impontualidade em cartório. (fonte: https://www.protestosp.com.br/blog/cancelamento-de-protesto-em-cartorio-saiba-como-fazer)
• Protestar um título serve para provar publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito de crédito. (fonte: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/edicoes/manuais-e-cartilhas/cartilha-de-cartorios-extrajudiciais/o-cartorio-de-protesto-de-titulos)
• Qualquer crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa poderá ser protestado.

• Instrução Normativa da Receita Municipal 02 de 15/08/2016
• LC 07/73 de Porto Alegre, art. 68-A II e III
• LC 765/2015 de Porto Alegre, art. 21 IX
• Código Tributário Nacional, art. 198 §3º II
• Lei Nacional 9492/97, art. 1º

Quando a SMF encaminha um lançamento para protesto, a distribuição dos títulos aos três Tabelionatos de Protesto de Porto Alegre é feita pela Central de Distribuição de Títulos e é por este motivo que um contribuinte pode ter dívidas protestadas em diferentes tabelionatos, ainda que estas dívidas se refiram a uma mesma inscrição.

Inicialmente é feito o apontamento do título. Ao recebê-lo, o Tabelionato irá encaminhar um boleto de cobrança ao devedor. No balancete de débitos da SMF este lançamento constará como “encaminhado para protesto”.

Nesta situação, o pagamento pode ser feito à vista através do boleto encaminhado pelo Tabelionato. Todos os tabelionatos já possibilitam o parcelamento através do cartão de crédito.

A impossibilidade de pagamento ou parcelamento do crédito diretamente ao credor quando encaminhado para protesto, encontra-se regrado no artigo 19 da Lei 9492 de 10/09/1997. Ao encaminharmos a dívida ao tabelionato ela não está mais sob gestão da SMF, somente retornando à nossa gestão após a efetivação do protesto.

Nesse período, conforme disposto na norma, o pagamento deve ocorrer no tabelionato competente e, caso não ocorra, a dívida retorna para a SMF que poderá parcelar o débito existente.

Caso não haja o pagamento até a data indicada no boleto, o título então será efetivamente protestado. No balancete de débitos da SMF o lançamento passará a constar como “Protestado”. Isso ocorre em torno de três a cinco dias após o vencimento do boleto enviado pelo Tabelionato.

Constando como “protestado” o pagamento ou parcelamento do débito já poderá ser efetuado diretamente com a SMF através dos seguintes canais:

Pagamento à vista e emissão de parcelas: https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/emissao-de-guias-de-pagamento-iptu-itbi-issqn-e-tflf

Pagamento à vista de outros débitos ou caso não consiga emitir pelo site acima indicado: Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br > Geral > Guia de Pagamento ou pelo WhatsApp (51)3289.1540.

Parcelamento em até 36x: https://parcelamento.procempa.com.br ou pelo WhatsApp (51)3289.1540.

Parcelamento em mais de 36x ou caso não consiga parcelar pelo site acima indicado: Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br > Geral > Parcelamento de Dívidas

Pagamento integral ou parcelamento de dívida que além de protestada está também em cobrança judicial: E-mail: postofiscal@portoalegre.rs.gov.br. WhatsApp: (51)328.1540 > utilizando a opção 3 - Realização de parcelamento de dívidas em cobrança judicial

. Telefones: (51) 3289-5036 / 3289-1462 (Veja: Informativo do Posto de Atendimento de Execução Fiscal (PAEF)) 

Atenção: Após a quitação do lançamento ou pagamento da 1ª parcela do parcelamento de dívida, o contribuinte deve aguardar em torno de três dias úteis e se dirigir ao Tabelionato de Protestos para pagar as custas/emolumentos e dar baixa do protesto.

Para fazermos esta verificação precisamos que informe o CPF ou CNPJ do protestado e, preferencialmente também, o número do protocolo ou da CDA (Certidão de Dívida Ativa) que constam no boleto recebido.

De posse destas informações pode entrar em contato pelo telefone 156 opção 4 se estiver ligando de Porto Alegre ou (51) 3289-0156 se estiver ligando de fora de Porto Alegre ou, ainda, pelo Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br > Geral > Dúvidas Gerais. Se utilizar o Portal de Serviços também pode encaminhar o boleto digitalizado.

• Neste caso deve encaminhar a matrícula do Registro de Imóveis digitalizada, completa e atualizada comprovando a transferência de propriedade através de nosso Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br > IPTU > Averbação - Alterar o nome do Proprietário / Possuidor

Mesmo alterada a propriedade no cadastro de IPTU, os emolumentos ainda serão devidos ao Tabelionato por aquele contribuinte que estava averbado até então.

Base legal: A obrigação recai sobre os arts. 714-A e 714-C da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS e sobre o art. 15, inciso III, parágrafo III da LCM 07/73. Os dispositivos indicam que cabe ao devedor arcar com as despesas decorrentes da cobrança e que o transmitente do imóvel tem o dever de comunicar a SMF a transferência de propriedade (em 60 dias ou no decorrer do exercício em que ocorreu).

Ou seja, os emolumentos são devidos porque o transmitente tem o dever de informar à Secretaria da Fazenda da venda do imóvel e que ele, descumprindo dispositivo legal, deu causa, portanto, às despesas que a SMF arcou para realizar a cobrança. Assim, enquanto os emolumentos não forem pagos pelo antigo proprietário, os protestos permanecerão ativos.

• Além de verificar junto à SMF se realmente existe um protesto em seu nome e do que se trata (vide questão 4) você também pode entrar em contato com o Tabelionato de Protestos para obter mais informações sobre a veracidade do boleto.

São três os Tabelionatos de Protestos de Porto Alegre para os quais seu débito com a SMF pode ter sido encaminhado:

• 1º Tabelionato: Independência, 925/2º Andar - Atendimento das 11h às 16h pelo telefone 3021-5600 – Site: http://primeirotabelionato.com.br/ - E-mail: plantaoprimeirotabelionatocda@gmail.com

• 2º Tabelionato: Rua dos Andradas, 1234/4º Andar - Atendimento das 9h às 17h pelo telefone 3027-3500 e pelo e-mail 2tab@2tab.not.br – Site: http://www.2tab.not.br/site/home

• 3º Tabelionato: Rua Marquês do Pombal, 20 - Atendimento das 09h às 16h pelos telefones: 2108-3366 ou 984159847 e pelo e-mail para certidao@tertab.not.br  - Site: http://tertab.not.br/

Em função de possíveis restrições de atendimento e horários, sugerimos antes de se dirigir pessoalmente a qualquer um dos tabelionatos, que entre em contato por telefone ou e-mail para certificar-se que há atendimento presencial e se seu problema não deve ser resolvido por estes meios.

• Neste caso entre em contato pelos canais indicados na questão 4 para que possamos verificar e corrigir a situação, se for o caso.

• Se um proprietário quitar todo o valor dos emolumentos, os demais proprietários não precisam efetuar mais nenhum tipo de pagamento referente aos emolumentos.

• O valor dos emolumentos varia conforme o valor da dívida.

• Informamos que a Loja de Atendimento funciona das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, na Travessa Mário Cinco Paus s/nº - Bairro Centro Histórico, todavia, em função das restrições decorrentes da COVID-19, estamos atendendo com capacidade reduzida e dando preferência ao atendimento de pessoas físicas e à emissão de guias de pagamento.