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Tabelas revogadas pela LC Nº 920/2021 , que extingue a TFLF a partir de 01/01/2022.


Atividades para Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, conforme Codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Seção, Divisão, Grupo, Classe ou Subclasse

UFM

2015

UFM

2016

UFM

a partir de 2017

Divisões 91, 97 e 99

4,00

4,00

4,00

Grupo 479 (comércio ambulante)

Classe 5612-1

7,00

7,00

7,00

Divisões 1, 3, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 39, 45, 78, 79, 80, 81, 85 e 88

Grupos 172, 173, 174, 206, 207, 294, 295, 303, 309, 383, 432, 433, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 469, 472, 473, 475, 476, 592, 601, 772, 773, 774, 821, 822, 829, 865, 866 e 869

Classes 2091-6, 2093-2, 2094-1, 2099-1, 3811-4, 3821-1, 4212-0, 4213-8, 4399-1, 4671-1, 4672-9, 4673-7, 4674-5, 4681-8, 4683-4, 4684-2, 4685-1, 4686-9, 4687-7, 4689-3, 4712-1, 4713-0, 4741-5, 4742-3, 4743-1, 4771-7, 4772-5, 4773-3, 4781-4, 4782-2, 4783-1, 4785-7, 4789-0, 5811-5, 5819-1, 5821-2, 5829-8, 5912-0, 5913-8, 5914-6, 8621-6 e 8712-3

Subclasses 3600-6/02, 4211-1/02, 4679-6/01, 4679-6/02, 4679-6/03, 4679-6/04, 4744-0/01, 4744-0/02, 4744-0/03, 4744-0/04, 4744-0/05, 4744-0/06, 4789-0/01, 4789-0/02, 4789-0/03, 4789-0/04, 4789-0/05, 4789-0/07, 4789-0/08, 4789-0/09, 4789-0/99, 8230-0/01, 8630-5/03, 8630-5/04, 8630-5/06, 8630-5/07 e 8630-5/99

5,6

6,8

8,00

Divisões 53, 61, 62, 63, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 84, 90, 94, 95 e 96

Grupos 171, 291, 292, 293, 301, 305, 370, 411, 431, 559, 562, 602, 662, 663, 771, 861, 864, 872, 873 e 931

Classes 3042-3, 3812-2, 3822-0, 4222-7, 4223-5, 4292-8, 4299-5, 4391-6, 4774-1, 4784-9, 4912-4, 4923-0, 4924-8, 4929-9, 5229-0, 5239-7, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 5911-1, 8622-4, 8711-5 e 9321-2

Subclasses 3600-6/01, 8230-0/02, 8630-5/01 e 8630-5/02

7,00

8,5

10,00

Seção D

Grupo 551

Classes 4682-6 e 5611-2

Subclasses 4211-1/01, 4221-9/01, 4221-9/02, 4221-9/03, 4221-9/04, 4221-9/05, 4679-6/99, 4711-3/01 e 4744-0/99 e 4789-0/06

8,4

10,2

12,00

Grupo 412

9,8

11,9

14,00

Classes 4291-0

10,5

12,75

15,00

Seção B

Divisões 2, 12, 19, 50, 51, 65 e 92

Grupos 201, 202, 203, 204, 205, 503, 509, 521, 524, 525, 643, 644, 645, 647, 649 e 661

Classes 2092-4, 3041-5, 4911-6,4921-3, 4922-1, 4930-2, 4940-0, 4950-7, 5022-0, 5221-4, 5222-2, 5223-1, 5231-1, 5232-0, 6422-1, 6423-9, 6424-7 e 9329-8

Subclasse 4711-3/02

15,4

18,7

22,00

Grupos 641 e 646

Classe 6421-2

22,4

27,2

32,00



Área Construída ou Terreno Ocupado por Estabelecimento com Localização Fixa ou de Eventos ou Atividade Ambulante Temporários, para Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento

Área construída ou terreno ocupado pelo estabelecimento com localização fixa ou por diversões públicas ou de eventos temporários de que trata a autorização especial

Coeficiente

Até 100 m²

1,00

Acima de 100 até 200m²

1,40

Acima de 200 até 300m²

2,10

Acima de 300 até 400m²

2,80

Acima de 400 até 500m²

3,50

Acima de 500 até 10.000m²


pelos primeiros 500m²

4,20

a cada 100m² ou fração diária, excedentes sobre os primeiros 500m²

0,30

Acima de 10.000m²

40,00

Autorização Especial para atividade ambulante eventual


Sem veículo

1,00

Com veículo de tração humana

1,00

Com veículo de tração motorizada, tenda ou equipamento similar

2,00

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