SMF - Contribuintes
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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
OBSERVAÇÕES
  1. A ISENÇÃO concedida em caráter geral prevista no art. 71, inciso VI da Lei Complementar nº 7/73 é concedida independentemente de requerimento do interessado, em face o disposto no § 2º do art. 9º do Decreto nº 10549/93. Neste caso, o contribuinte não necessita ingressar com requerimento para solicitar o benefício da Isenção em relação àqueles serviços, pois ele é concedido de plano. Não sendo nos termos previstos, não há o que se falar em Isenção do ISSQN.
  2. A situação acima descrita esteve em vigor até 31/12/2003 cuja redação referido como “inciso anterior” foi alterada pela LC 501/03 nos termos descritos no quadro anterior. A isenção é para aquelas entidades sem fins lucrativos. Entretanto, a matéria encontra-se pendente de regulamentação.
BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 71, VI
  • Decreto 10.549/93, Art. 7º, VI c/c art. 9º § 2º

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br