BASE DE CÁLCULO:

Os valores repassados ao PROFISSIONAL-PARCEIRO, dede que este esteja devidamente inscrito no CNPJ, por meio de parceria, não integrarão a Receita Bruta do salão.

A receita do SALÃO-PARCEIRO será tributada pela:

• TABELA I - Venda de Produtos e Mercadorias
• TABELA II - Serviços e Produtos nele Empregados

Cabe ao contratante a retenção e o recolhimento do ISS, segundo as normas dos municípios.

O SALÃO-PARCEIRO não poderá ser MEI.

EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO:

NOTA FISCAL DO SALÃO-PARCEIRO:

• Emitir Documento Fiscal para o consumidor informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando as cotas-parte do SALÃO-PARCEIRO e do PROFISSIONAL-PARCEIRO, bem como o CNPJ deste.

NOTA FISCAL DO PROFISSIONAL-PARCEIRO:

• O PROFISSIONAL-PARCEIRO emitirá Documento Fiscal destinado ao SALÃO-PARCEIRO relativamente ao valor das cotas-parte recebidas.
• Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como PROFISSIONAL-PARCEIRO a totalidade da cota-parte recebida do SALÃO-PARCEIRO.