SMF - Contribuintes
Space shortcuts
Space Tools
Skip to end of metadata
Go to start of metadata

BASE DE CÁLCULO:

(tick) Os valores repassados ao PROFISSIONAL-PARCEIRO, dede que este esteja devidamente inscrito no CNPJ, por meio de parceria, não integrarão a Receita Bruta do salão.

(tick) A receita do SALÃO-PARCEIRO será tributada pela:

  • TABELA I - Venda de Produtos e Mercadorias
  • TABELA II - Serviços e Produtos nele Empregados

(tick) Cabe ao contratante a retenção e o recolhimento do ISS, segundo as normas dos municípios.

(tick) O SALÃO-PARCEIRO não poderá ser MEI.


EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO:

(tick) NOTA FISCAL DO SALÃO-PARCEIRO:

  • Emitir Documento Fiscal para o consumidor informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando as cotas-parte do SALÃO-PARCEIRO e do PROFISSIONAL-PARCEIRO, bem como o CNPJ deste.

(tick) NOTA FISCAL DO PROFISSIONAL-PARCEIRO:

  • O PROFISSIONAL-PARCEIRO emitirá Documento Fiscal destinado ao SALÃO-PARCEIRO relativamente ao valor das cotas-parte recebidas.
  • Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como PROFISSIONAL-PARCEIRO a totalidade da cota-parte recebida do SALÃO-PARCEIRO.

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br