SMF - Contribuintes
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(warning)  Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo no linkhttps://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/218.

(info) Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.


DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade, se pessoa jurídica.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, se pessoa jurídica.
ART - CREA (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da ART - CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica).
DECLARAÇÃO DE INÍCIO E CONCLUSÃO OU ESTÁGIO ATUAL DA OBRA
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da declaração da data do início e conclusão da obra, ou estágio atual da construção, se não concluída.
INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do instrumento de promessa de compra e venda.
MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
MATRÍCULA DA OBRA JUNTO AO INSS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula da Obra junto ao INSS
PLANILHA DE ÁREAS (NB 140, ATUAL NBR 12721)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Planilha de Áreas ( NB 140, Atual NBR 12721).
PROJETO APROVADO E LICENCIADO PARA CONSTRUÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Projeto Aprovado e licenciado para construção, se houver;
RELAÇÃO DE CONDÔMINOS E DATAS DAS ADESÕES/CESSÕES
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da relação dos condôminos, vinculados às unidades a transmitir, com a data da adesão e das cessões, se houver;
OBSERVAÇÕES
  1. Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

  2. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

  3. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.

BASE LEGAL
  • LC 197/1989, Art 13, Inciso II

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br