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CREATIVE - LC 906/2021 - Solicitação de Enquadramento (SMF - Contribuintes)
jun. 22, 2021 • Juliano Land da Rosa
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SIMPLES NACIONAL - Impugnação do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (SMF - Contribuintes)
jul. 22, 2020 • Juliano Land da Rosa
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SIMPLES NACIONAL - Impugnação à Exclusão de Ofício (SMF - Contribuintes)
jul. 22, 2020 • Juliano Land da Rosa
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REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - ISSQN - Documento Fiscal (SMF - Contribuintes)
jul. 22, 2020 • Juliano Land da Rosa
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RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART - ISSQN-RB - Auto de Infração e Lançamento (AI) / Auto de Lançamento (AL) / Notificação de Lançamento de Multa por Infração (NLMI) (SMF - Contribuintes)
jul. 22, 2020 • Juliano Land da Rosa
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RECLAMAÇÃO / IMPUGNAÇÃO - ISSQN-RB - Auto de Infração e Lançamento (AI) / Auto de Lançamento (AL) / Notificação de Lançamento de Multa por Infração (NLMI) (SMF - Contribuintes)
jul. 22, 2020 • Juliano Land da Rosa
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus (SMF - Contribuintes)
jul. 22, 2020 • Juliano Land da Rosa
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Rádio e Televisão (SMF - Contribuintes)
jul. 22, 2020 • Juliano Land da Rosa
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Proprietário de Apenas 1 (Um) Táxi (SMF - Contribuintes)
jul. 22, 2020 • Juliano Land da Rosa
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Programa Minha Casa Minha Vida (SMF - Contribuintes)
jul. 22, 2020 • Juliano Land da Rosa
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