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– Ao anexar documentos, estes devem estar em formato .pdf válido e com tamanho máximo de 15MB.

• Exemplos de nomes de arquivo válidos: NOME_DO_ARQUIVO.PDF; SERVIDOR.PDF; 12345.pdf; servidor123.pdf; documento.PDF; nome do servidor.pdf; arquivo.pdf. Arquivos com extensão duplicada (por exemplo, servidor.pdf.pdf) não são válidos.

– Certifique-se de que está apresentando todos os documentos solicitados conforme as orientações.

– Os prazos de protocolo de solicitação começam a contar a partir da abertura do processo administrativo eletrônico (SEI) pelo Departamento.

– Os requerimentos de aposentadoria serão recebidos para protocolo até às 16h em dias úteis. Após este horário, o protocolo será realizado no próximo dia útil.

– Consulte suas solicitações (tickets) no menu acima e à direita (clicar em Solicitações - Todas as solicitações conforme figura abaixo). Use o mesmo ticket a mesma solicitação para obter informações e receber os retornos sobre os seus pedidos abertos.as respostas.

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– Se o seu pedido estiver fechadoa sua solicitação estiver fechada, reabra-o a pelo menu acima e registre sua manifestação.

– Para consultar o andamento de seus processos SEI, use este link.

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 Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) representante legal: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal.

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a)

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representante legal poderá apresentar documento com número do CPF.

 Termo de curatela, tutela ou guarda.

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 Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) representante legal por procuração: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal.

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a)

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representante legal poderá apresentar documento com número do CPF.

 Procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída em, no máximo, 01 (um) ano que anteceder ao requerimento.

• Procuração pública: ver caput e §§ dos arts. 4º e 64º do Decreto Municipal nº 16.988/2011.
• Procuração particular: MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR

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 O beneficiário incapaz de assinar, o curador ou o tutor somente poderão outorgar procuração a terceiros, para fins previdenciários, mediante instrumento público (base legal: §1º do artigo 64 do Decreto municipal Municipal nº 16.988/2011). A exceção se dará quando a procuração for outorgada por pai ou mãe, caso em que poderá ser particular.

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