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- Procuração pública: ver caput e §§ dos arts. 4º e 64º do Decreto Municipal nº 16.988/2011 e Lei Federal nº 8.935/94, art. 7º Inc. I.
- Procuração particular: ver caput e §§ dos arts. 4º e 64º do Decreto Municipal nº 16.988/2011, Instrução Normativa nº 04/2012 e Ordem de Serviço nº 019/2022 e MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR.
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| Info |
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| A falta de apresentação de documentos em conformidade com o Decreto Municipal nº 16.988/2011 e a Instrução Normativa nº 004/2012, o Decreto Municipal nº 17.394/2011 e a Ordem de Serviço nº 019/2022 poderá prejudicar a análise do requerimento. |
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