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titleITBI:


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titleConsulta Tributária
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    Legislação
    Tributária


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titleExclusão da Construção
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    Imóvel Isolado
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    Incorporação Imobiliária
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titleGuia (Solicitação)


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titleImunidade Preponderância


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titleImunidade Tributária


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titleIsenção Tributária


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titleNão Incidência Tributária


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titleOutros Assuntos


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titleRecurso


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titleRestituição e/ou Compensação de Pagamento
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    Link Formulário ITBI Não-realização do Ato Jurídico
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    Link Formulário ITBI Pagamento Considerado Indevido
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    Link Formulário ITBI Redução da Base de Cálculo
    Link Formulário ITBI Redução da Base de Cálculo


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