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Link Portal de Serviços IPTU Alteração de Imóveis
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF


DOCUMENTAÇÃO GERAL PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSOS:

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Legitimidade IPTU Alteração de Imóvel / Inclusão de Imóvel / Reclamação PF/PJ
Legitimidade IPTU Alteração de Imóvel / Inclusão de Imóvel / Reclamação PF/PJ
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Observações IPTU Alteração de Imóveis / Produção Primária
Observações IPTU Alteração de Imóveis / Produção Primária


REVISÃO DO ANO BASE DA CONSTRUÇÃO:

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

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Link Formulário IPTU Declaração de Área Construída do Imóvel
Link Formulário IPTU Declaração de Área Construída do Imóvel

DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL

  • É OBRIGATÓRIO apresentar o documento.
COMPROVAÇÃO DO ANO DE OCUPAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES
  • É OBRIGATÓRIO comprovar o ano de ocupação das construções, através dos seguintes documentos: conta de luz, conta de telefone, correspondências, declaração I.R., etc.
  • Deverá constar expressamente no requerimento o ano da ocupação das construções, se ocorrida antes da emissão da Carta de Habitação ou no caso de não haver Carta de Habitação.
CARTA DE HABITAÇÃO (HABITE-SE)

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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