REQUERIMENTO PADRÃO DE ISENÇÃO (*)

• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado.

DECLARAÇÃO DE RENDA E DE ÚNICO IMÓVEL (*)

• É OBRIGATÓRIO apresentar declaração preenchida e assinada.

• É OBRIGATÓRIO comprovação da propriedade ou da posse do imóvel, se o imóvel não estiver corretamente averbado (Constar no cadastro municipal o nome e CPF do proprietário, além do Registro de Imóveis).
• A comprovação de que o requerente é o proprietário ou possuidor do imóvel pode ser realizada mediante apresentação dos seguintes documentos:
  • PROPRIETÁRIO: Matrícula do Registro de Imóveis completa;
  • POSSUIDOR: Escritura Pública de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Promessa de Compra e Venda ou Escritura ou Contrato de Cessão de Direitos Possessórios ou Recibo de Compra e Venda Possessórios ou Recibo de Compra e Venda ou Declaração de Posse, caso não possua nenhum dos documentos anteriores.
• Nos documentos de propriedade entre particulares é obrigatório o reconhecimento de firma das partes. Será dispensado o reconhecimento de firma na Declaração de Posse quando forem apresentados os documentos de identidade dos envolvidos, originais ou cópias autenticadas, que permitam ao servidor municipal fazer a comparação das assinaturas e verificação de sua autenticidade.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do requerente e conferência da assinatura no formulário.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o proprietário ou possuidor do imóvel.

• É OBRIGATÓRIO o documento de identidade e CPF do procurador, em caso de procuração.

A) DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS

E

B) EXTRATO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO (HISTÓRICO DE CRÉDITOS)

(**)

• É OBRIGATÓRIO nos casos em que o requerente é aposentado ou pensionista.
• Nos casos de concessão retroativa da isenção (quando o viúvo ou a viúva requer a continuidade do benefício), é obrigatório apresentar os comprovantes a partir da data do óbito do cônjuge.

• Os documentos são fornecidos pelo INSS podendo ser retirados diretamente pela internet (https://www.meu.inss.gov.br/):
  
  • Para utilizar esse serviço do INSS é necessário cadastrar dados pessoais (CPF, nome completo, data e local de nascimento, nome da mãe e outros) para gerar um código de acesso provisório.
  • Depois, o segurado deve fazer LOGIN, e alterar a senha (anotar e guardar).
  • A senha de acesso também pode ser conseguida diretamente pelo internet banking dos bancos credenciados.
  • Em caso de dúvidas ou dificuldade no acesso, o cidadão pode ligar para a Central 135, ou dirigir-se a uma agência do INSS.

• Quando o requerente receber aposentadoria ou pensão por outro órgão previdenciário (IPERGS, PREVIMPA ou outro) que não o INSS, apresentar comprovante de renda (contracheque onde consta a renda e se o beneficiário é inativo ou pensionista) fornecido pelo órgão previdenciário e também a declaração de benefícios do INSS.
• Não é aceito extrato bancário. 

• É OBRIGATÓRIO apresentar para todos os contribuintes (proprietários/usufrutuários ou possuidores) do imóvel. Preferencialmente conta da água ou luz. No caso do falecimento de um dos cônjuges, também é necessário apresentar o comprovante de residência dos filhos herdeiroso requerente. 

• É OBRIGATÓRIO apresentar para requerente e para os demais contribuintes (proprietários/usufrutuários ou possuidores) residentes no imóvelo requerente caso seja declarante.

COMPROVANTE DA RENDA (**)

• É OBRIGATÓRIO

  apresentar

  nos seguintes casos:

  • para os demais

  contribuintes (

  • proprietários

  /usufrutuários ou possuidores) residentes no imóvel

  • ou usufrutuários residentes quando constantes na matrícula do imóvel;

  • para os demais possuidores residentes quando constantes em documento probatório da aquisição do imóvel, a exemplo de “Contrato de Compra e Venda”.

• Caso os acima listados NÃO residam no imóvel, é OBRIGATÓRIA a apresentação de comprovante de residência em outro local.
• É OBRIGATÓRIO apresentar para o requerente quando for pessoa com deficiência.

• É OBRIGATÓRIO apresentar quando o requerente for pessoa com deficiência o Laudo Médico, que deve atender aos requisitos do artigo 111, parágrafo 7º, inciso X do Decreto nº 16.500/2009:
  • a) seja emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), e contenha a identificação do médico (CREMERS) e da unidade de saúde em que trabalha;
  • b) contenha o enquadramento em uma das categorias de que trata o art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999: Deficiência física; Deficiência auditiva; Deficiência visual; Deficiência mental ou Deficiência múltipla; e
  • c) contenha a Classificação Internacional de Doenças (CID).

• É OBRIGATÓRIO apresentar se o requerente for viúvo (a).

• É OBRIGATÓRIO apresentar certidão de casamento do requerente, salvo não tenha contraído matrimônio.

• É OBRIGATÓRIO apresentar do contrato nos casos de locação, arrendamento ou comodato. No caso de arrendatário, esse deve ser por meio do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, firmado com a Caixa Econômica Federal.