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Link Portal de Serviços IPTU Não Incidência
Link Portal de Serviços IPTU Não Incidência

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

Incluir Páginacontribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Não Incidência / Alíquota Especial / Cancelamentocontribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Não Incidência / Alíquota Especial / Cancelamento

DOCUMENTAÇÃO GERAL PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSOS:

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contribuinte:LEGITIMIDADE: Alteração de Legitimidade IPTU Alteração do Imóvel / Benefício Fiscal / Inclusão de Imóvel PF/PJcontribuinte:LEGITIMIDADE: Alteração de - GOV.BR
Legitimidade IPTU Alteração do Imóvel / Benefício Fiscal / Inclusão de Imóvel PF/PJ
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contribuinte:OBSERVAÇÕES: Alteração de Imóveiscontribuinte:OBSERVAÇÕES: Alteração de Imóveis
- GOV.BR

PRODUÇÃO PRIMÁRIA:

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO OU PROJETO - PLANTA LOCALIZAÇÃO/SITUAÇÃO (PRANCHA 01)

  • É OBRIGATÓRIO caso o lote fiscal não esteja perfeitamente identificado no GEO.
  • Nesses documentos, deverá ter a descrição das medidas do terreno e determinação da área territorial.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO OU CEDÊNCIA DO IMÓVEL
  • É OBRIGATÓRIO se a utilização do imóvel se der por arrendamento ou mediante cedência.
  • A pessoa que consta como arrendador ou cedente deve ser o proprietário ou o possuidor no Cadastro do IPTU.
DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Declaração de Área Construída do Imóvel.
NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL EMITIDAS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar as notas fiscais de produtor rural emitidas nos últimos 05 (cinco) anos.
  • Havendo dívidas do imóvel anteriores aos últimos 05 (cinco) anos, obrigatório apresentar as notas fiscais relativas a esse período.

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Observações IPTU Alteração de Imóveis / Produção Primária - GOV.BR
Observações IPTU Alteração de Imóveis / Produção Primária - GOV.BR

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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