| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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Link Formulário Requerimento SEI | Link Formulário Requerimento SEI | (*)- É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART, preenchido e assinado, identificando o nº da peça fiscal e o número do processo de Reclamação.
| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REQUERENTE (*)
| - É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do requerente e conferência da assinatura no formulário, inclusive nas solicitações pelo Portal de Serviços, quando não há reconhecimento de firma na procuração.
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| DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar os Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se o proprietário for pessoa jurídica.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL (*) | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade, se o proprietário for pessoa jurídica, inclusive nas solicitações pelo Portal de Serviços, quando não há reconhecimento de firma na procuração.
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| PROCURAÇÃO |
E | - É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o proprietário.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR (*) | |
a procuração, caso o requerente não seja contribuinte, e do - documento de identidade e CPF do procurador, em caso de procuração.
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