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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU

Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade

/ Alíquota Especial

/ Cancelamento

)
Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais /

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Isenção / Imunidade /

Alíquota Especial / Cancelamento

Cancelamento )

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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LEGITIMIDADE: Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Imóvel Locado) LEGITIMIDADE: - GOV.BR
Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Imóvel Locado) - GOV.BR

CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • contrato de locação do imóvel. O locador que consta no contrato de locação deve ser o mesmo que consta averbado como proprietário ou detentor da posse do imóvel no cadastro da PMPA.
CERTIDÃO DE REGISTRO EM CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a certidão de registro da Instituição de Assistência Social em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município).
BALANÇOS PATRIMONIAIS E DRE (3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício dos três últimos exercícios da Instituição de Assistência Social.
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 14 DO CTN
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a declaração, assinada pelo representante legal da Instituição de Assistência Social, de que a entidade atende aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a declaração, assinada pelo representante legal, de como está sendo utilizado o imóvel.

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OBSERVAÇÕES: Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / ReclamaçãoOBSERVAÇÕES: ) - GOV.BR
Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação) - GOV.BR

BASE LEGAL

  • LC 07/73, Art. 70, Inciso XXII e § 1º, alínea "a"

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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