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Conheça as principais informações sobre Isenção de IR na IR na página do Previmpa.

O que é?

Avaliação médica realizada para fins de isenção no pagamento do imposto de renda.

Veja as orientações para comparecimento à perícia.

Como requerer?

Para requerer a Isenção de Imposto de Renda, por doença grave, é necessário o(a) requerente apresentar:

 REQUERIMENTO PADRÃO - SEI, preenchido com caneta de cor azul, datado e assinado pelo(a) requerente.

 Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal.

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

 Atestado médico ou Laudos contendo o CID,  com emissão de até 90 dias da data do requerimento.

 Exames, conforme a condição: cardiopatia grave, cegueira Isenção de Imposto de Renda#cegueira, doença ocupacional, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia grave.

 Em caso de impossibilidade de comparecimento à perícia por problemas graves de saúde, esta condição deverá constar explicitamente no atestado.

 O pedido de enquadramento na Lei Federal nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, alterado pela Lei Federal nº 11.052/04, será analisado pela Unidade Médico-Pericial Previdenciária.

Representante legal

Se o pedido for realizado por representante legal, além dos documentos acima, é necessário apresentar:

 Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) representante legal: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal.

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

 Termo de curatela, tutela ou guarda.

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 Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) representante legal por procuração: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal.

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

 Procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída em, no máximo, 01 (um) ano que anteceder ao requerimento.

• Procuração pública: ver caput e §§ dos arts. 4º e 64º do Decreto Municipal nº 16.988/2011.

• Procuração particular: ver caput e §§ dos arts. 4º e 64º do Decreto Municipal nº 16.988/2011, Ordem de Serviço nº 019/2022 e  MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR

 Se o requerimento for realizado por procuração, o substabelecimento de poderes a um terceiro representante deverá seguir a mesma forma exigida para a prática do ato.

 Advogado(a) deverá apresentar a carteira da OAB como documento de identificação, constando a mesma na qualificação da procuração.

Orientações para o comparecimento à Perícia

Âncora
pericia pericia

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Para fins de perícia médica previdenciária na área de CLÍNICA, o(a) servidor(a) deverá apresentar-se ao médico perito previdenciário munido(a) da documentação médica original apresentada junto ao requerimento, bem como originais atualizados dos seguintes exames:

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CEGUEIRA

Âncora
cegueira cegueira

Para fins de perícia médica previdenciária na área de CLÍNICA, o(a) servidor(a) deverá apresentar-se na avaliação com o médico perito previdenciário munido(a) da documentação médica original apresentada junto ao requerimento, bem atestado médico atualizado em que conste acuidade visual em cada olho segundo tabela Snell-Sterling da Associação Médica Americana (AMA).

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DOENÇA OCUPACIONAL

Âncora
ocupacional ocupacional

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 Poderá haver complementariedade pericial, em conformidade com o artigo 13° da Resolução CFM 2183/2018.

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HEPATOPATIA GRAVE

Âncora
hepatopatia hepatopatia

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• ECOGRAFIA ABDOMINAL TOTAL

• CREATININA SÉRICA

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NEFROPATIA GRAVE

Âncora
nefropatia nefropatia

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Deverá apresentar, ainda, relatório padrão mensal de clínica de hemodiálise, onde conste dados sobre as sessões de diálise, medicações em uso e últimos exames mensais.

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NEOPLASIA MALIGNA

Âncora
neoplasia neoplasia

O(a) servidor(a) deverá apresentar-se ao médico perito previdenciário munido(a) da documentação médica original (atestados, laudos, exames laboratoriais ou radiológicos- tomografias, ressonâncias, ecografias, sumários de internação ou de alta) relacionada às doenças que for portador(a) e, obrigatoriamente, LAUDO DE BIÓPSIA OU EXAME ANATOMO PATOLÓGICO da patologia objeto da avaliação pericial.

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O contato para agendamento será realizado através do número de telefone fornecido no requerimento. As informações deverão estar legíveis e atualizadas.

• Após a abertura de processo, a perícia entrará em contato em até 72h.
• Caso a perícia não consiga contato, o(a) requerente ou seu representante legal deverá entrar em contato para o agendamento pelos telefones (51) 3289 4660 ou 3289 4650.

PRAZO MÉDIO DO PROCESSO: 60 DIAS.

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