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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU

	Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade

/ Alíquota Especial

/ Cancelamento

)
	Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais /

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Isenção / Imunidade

/ Alíquota Especial

/ Cancelamento )

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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	LEGITIMIDADE: Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Imóvel Locado) LEGITIMIDADE: - GOV.BR
	Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Imóvel Locado) - GOV.BR

CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL

original do

contrato de locação do imóvel. O locador que consta no contrato de locação deve ser o mesmo que consta averbado como proprietário ou detentor da posse do imóvel no cadastro da PMPA.
DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO	É OBRIGATÓRIO apresentar

o original da

a declaração, assinada pelo representante legal, de como está sendo utilizado o imóvel.
CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DE RELIGIÃO AFRICANA OU RELIGIÃO UMBANDA	É OBRIGATÓRIO apresentar o

original do

certificado que comprove a existência e funcionamento das Entidades de Religião Africana ou Religião Umbanda, fornecido pela Entidade representativa e constituída, em pleno exercício legal.

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	OBSERVAÇÕES: Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / ReclamaçãoOBSERVAÇÕES: ) - GOV.BR / Lei Orgânica
	Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação) - GOV.BR / Lei Orgânica

BASE LEGAL	LC 07/73, Art. 70, Inciso I e § 1º, Alínea "a"

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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