| CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o contrato de locação do imóvel. O locador que consta no contrato de locação deve ser o mesmo que consta averbado como proprietário ou detentor da posse do imóvel no cadastro da PMPA.
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| CERTIDÃO DE REGISTRO EM CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar a certidão de registro da Instituição de Assistência Social em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município).
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| BALANÇOS PATRIMONIAIS E DRE (3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício dos três últimos exercícios da Instituição de Assistência Social.
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| DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 14 DO CTN | - É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração, assinada pelo representante legal da Instituição de Assistência Social, de que a entidade atende aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
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| DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO | - É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração, assinada pelo representante legal, de como está sendo utilizado o imóvel.
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