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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Não Incidência
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DOCUMENTAÇÃO GERAL PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSOS:

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contribuinte:LEGITIMIDADE: Alteração de Imóvel / Benefício Fiscal / Inclusão de Imóvel / Reclamação PF/PJ
contribuinte:LEGITIMIDADE: Alteração de Imóvel / Benefício Fiscal / Inclusão de Imóvel / Reclamação PF/PJ


PRODUÇÃO PRIMÁRIA:

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO OU PROJETO - PLANTA LOCALIZAÇÃO/SITUAÇÃO (PRANCHA 01)

  • É OBRIGATÓRIO caso o lote fiscal não esteja perfeitamente identificado no GEO.
  • Nesses documentos, deverá ter a descrição das medidas do terreno e determinação da área territorial.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO OU CEDÊNCIA DO IMÓVEL
  • É OBRIGATÓRIO se a utilização do imóvel se der por arrendamento ou mediante cedência.
  • A pessoa que consta como arrendador ou cedente deve ser o proprietário ou o possuidor no Cadastro do IPTU.
DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Declaração de Área Construída do Imóvel.
NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL EMITIDAS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar as notas fiscais de produtor rural emitidas nos últimos 05 (cinco) anos.
  • Havendo dívidas do imóvel anteriores aos últimos 05 (cinco) anos, obrigatório apresentar as notas fiscais relativas a esse período.


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contribuinte:OBSERVAÇÕES: Alteração de Imóveis / Produção Primária
contribuinte:OBSERVAÇÕES: Alteração de Imóveis / Produção Primária

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação