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Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade / Cancelamento )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade IPTU DTC Isenção Conselho Tutelar - GOV.BR
Legitimidade IPTU DTC Isenção Conselho Tutelar - GOV.BR

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Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenções ) - GOV.BR
Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenções ) - GOV.BR

BASE LEGAL

  • Convenção de Viena, Art. 32

  • Decreto 61.078/67

  • Decreto 95.711/88

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Rodapé Formulários de Orientação
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