ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Instituições de Assistência Social S/Fins Lucrativos - Locatário

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CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL	É OBRIGATÓRIO apresentar o original do contrato de locação do imóvel. O locador que consta no contrato de locação deve ser o mesmo que consta averbado como proprietário ou detentor da posse do imóvel no cadastro da PMPA.
CERTIDÃO DE REGISTRO EM CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	É OBRIGATÓRIO apresentar o original da certidão de registro da Instituição de Assistência Social em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município).
BALANÇOS PATRIMONIAIS E DRE (3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS)	É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício dos três últimos exercícios da Instituição de Assistência Social.
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 14 DO CTN	É OBRIGATÓRIO apresentar o original da declaração, assinada pelo representante legal da Instituição de Assistência Social, de que a entidade atende aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO	É OBRIGATÓRIO apresentar o original da declaração, assinada pelo representante legal, de como está sendo utilizado o imóvel.

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BASE LEGAL	LC 07/73, Art. 70, Inciso XXII e § 1º, alínea "a"

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Av. Siqueira Campos, 1300, Térreo - Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4

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