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(aviso)  Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo no site da SMDETE: https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/escritorio-de-eventos.

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE EVENTO

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando a Liberação do Evento.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte pessoa física ou microempreendedor individual - MEI.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar os Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, exceto se pessoa física ou microempreendedor individual – MEI.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
CONTRATO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE USO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Contrato de Locação ou Cessão de Uso do local de realização do evento, se for o caso.
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
  • É OBRIGATÓRIO  apresentar, após a abertura do Processo SEI, os Contratos de Prestação de Serviço referentes aos serviços tomados pelo e-mail: smfeventos.issqn@portoalegre.rs.gov.br
GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN E COMPROVANTE DE PAGAMENTO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Guia de Recolhimento do ISSQN, gerada pelo sistema DECWEB, e o respectivo comprovante de pagamento.

QUANDO:

  1. o prestador de serviço, NÃO tiver estabelecimento em Porto Alegre;
  2. o tomador de serviços, quando substituto tributário e NÃO possuir estabelecimento no município.

Excetuam-se dessa previsão as pessoas físicas, a empresa optante pelo Simples Nacional, o microempreendedor individual – MEI, os imunes ou isentos;

Para tomadores de serviços, quando estabelecidos em POA, segue a regra geral de substituição tributária: pagamento do ISS dos serviços tomados junto à declaração mensal.

COMO GERAR A GUIA DE RECOLHIMENTO
OBSERVAÇÕES

1. O contribuinte deve apresentar a liberação à entidade proprietária do local da realização do evento até o último dia útil que anteceder o seu início.

2. Havendo dúvidas quanto aos procedimentos ou a documentação necessária, pode ser aberta uma solicitação de esclarecimento pelo Portal de Serviços da Fazenda (https://servicos.procempa.com.br/plugins/servlet/desk/portal/12/create/1329)

BASE LEGAL

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br

  • Sem rótulos
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