As bases legais dos reajustes concedidos no Município de Porto Alegre desde 2009 são as seguintes:
COM PARIDADE
DM 16.308/09
DM 16.688/10
DM 11080/11
DM 17804/12
DM 18.352/13
DM 18.691/14
DM 19.056/15
DM 19.442/16
DM 21.455/22
SEM PARIDADE
DM 18.179/13
DM 18.536/14
DM 18.924/15
DM 19.305/16
DM 19.682/17
DM 21.464/22
