Legitimidade ISSQN Isento PF (Requerimento SEI) - GOV.BR

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
REQUERIMENTO SEI (*)	É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal.
*DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE ()**	É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário, inclusive nas solicitações pelo Portal de Serviços, quando não há reconhecimento de firma na procuração.
PROCURAÇÃO	É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte.
*DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR ()**	É OBRIGATÓRIO apresentar o documento de identidade e CPF do procurador, em caso de procuração.

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