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Link Portal de Serviços IPTU PJ Benefícios Fiscais
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR - EPS
Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR - EPS

CERTIFICADO EM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Certificado em Sustentabilidade Ambiental emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS).
PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS (MENOS APTOS)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local, exceto para salas, conjuntos ou apartamentos.

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Observações IPTU ( Isenções ) - EPS PF PJ / Lei Orgânica
Observações IPTU ( Isenções ) - EPS PF PJ / Lei Orgânica



BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 70, Inciso III, § 1º, Alínea "a"

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Rodapé Formulários de Orientação
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