• É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a autorização de funcionamento emitida pelo Ministério da Educação, no caso de entidade estudantil.

CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS

• É OBRIGATÓRIO apresentar a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS emitida pelo respectivo Ministério, no caso de entidade assistencial.

3. Entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas legalmente organizadas e SEM FINS LUCRATIVOS, nos termos do Decreto 14973/2005.

4. Para fins de cadastramento como ISENTO, o contribuinte NÃO PODERÁ possuir qualquer infração tributária não regularizada no Município (Lei Orgânica do Município - LOM, Art. 109)