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titleCONSULTA TRIBUTÁRIA

(aviso)

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titleÉ obrigatório possuir inscrição municipal!
(seleção) Para a solicitação da Consulta Tributária, obrigatoriamente, o requerente deve ser contribuinte do ISSQN, devidamente inscrito no cadastro.

(seleção) Caso o requerente não seja inscrito no cadastro do ISSQN, o serviço a ser utilizado é de Outros Assuntos - ISSQN.



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titleCREATIVE - LC 906/2021


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titleIMUNIDADE TRIBUTÁRIA

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