Documentos necessários para abertura da sua solicitação pelo Portal de Serviços da Fazenda ():.| Incluir Página |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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| DOCUMENTO(S) DE PROPRIEDADE OU POSSE, nos casos em que o imóvel não está averbado em nome do requente. | - É OBRIGATÓRIO comprovação da propriedade ou da posse do imóvel, se o imóvel não estiver corretamente averbado (Constar no cadastro municipal o nome e CPF do proprietário, além do Registro de Imóveis).
- A comprovação de que o requerente é o proprietário ou possuidor do imóvel pode ser realizada mediante apresentação dos seguintes documentos:
- PROPRIETÁRIO: Matrícula do Registro de Imóveis completa;
- POSSUIDOR: Escritura Pública de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Promessa de Compra e Venda ou Escritura ou Contrato de Cessão de Direitos Possessórios ou Recibo de Compra e Venda Possessórios ou Recibo de Compra e Venda ou Declaração de Posse, caso não possua nenhum dos documentos anteriores.
- Nos documentos de propriedade entre particulares é obrigatório o reconhecimento de firma das partes. Será dispensado o reconhecimento de firma na Declaração de Posse quando forem apresentados os documentos de identidade dos envolvidos, originais ou cópias autenticadas, que permitam ao servidor municipal fazer a comparação das assinaturas e verificação de sua autenticidade.
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| PROCURAÇÃO | - É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o proprietário ou possuidor do imóvel.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário, quando não há reconhecimento de firma na procuração.
- No atendimento presencial, este documento deve ser sempre apresentado.
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| DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar os Documentos Societários (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, Requerimento de Empresário, Contrato ou Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade, se o proprietário for pessoa jurídica, quando não há reconhecimento de firma na procuração.
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| IMÓVEIS EM CONDOMÍNIOS PADRONIZADOS HORIZONTAIS | - É obrigatório apresentar o Quadro II da NB12.721 - Cálculo das áreas das unidades autônomas (colunas 19 a 38).
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| ANÚNCIOS DE IMOBILIÁRIAS | - A solicitação deverá conter dados de, no mínimo, 03 (três) anúncios de imobiliárias, atuais e com fotos, de venda de imóveis localizados no mesmo bairro ou em bairros limítrofes e com características semelhantes ao imóvel do contribuinte (áreas territorial e construída, tipo construtivo, idade, conservação do imóvel, etc.), contendo as seguintes informações de cada anúncio: nome da imobiliária, código do anúncio na imobiliária, bairro, nome do logradouro, número e complemento, área territorial, área construída, valor do anúncio. Área do Terreno: obrigatório quando não existir área construída.
- A ausência de anúncios ou outras evidências de mercado não impede a abertura e o regular processamento do pedido de revisão. Entretanto, a apresentação dessas informações, sempre que disponíveis, contribui de forma relevante para a adequada contextualização do imóvel no mercado, para a análise técnica mais consistente da demanda e para maior celeridade na apreciação do pleito.
- Declaração contendo o valor alegado pelo contribuinte como valor de mercado do imóvel.
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| OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O IMÓVEL ESTÁ ACIMA DO VALOR DE MERCADO | - PDF dos dados de anúncios do Formulário de Declaração do valor de mercado de imóvel.
- Fotos do imóvel.
- Laudo de avaliação do imóvel.
- Documentos pertinentes.
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| DOCUMENTO QUE CONTENHA OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar a parte da frente do Cartão Bancário, o Cabeçalho do Extrato ou outro documento que contenha os dados bancários Informados sempre que informado os dados bancários para possível devolução.
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