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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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	Legitimidade IPTU DTC PF - GOV.BR
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TERMO DE COMPROMISSO, QUITAÇÃO E RECEBIMENTO DO BÔNUS MORADIA (TCR)

É OBRIGATÓRIO apresentar o Termo de Compromisso, Quitação e Recebimento do Bônus Moradia.

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	Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenções ) - GOV.BR / Lei Orgânica
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9. A isenção é por 5 anos a contar do exercício seguinte ao da aquisição do imóvel.

BASE LEGAL

LC 07/73, Art. 70, Inciso XXVII
Decreto 16.500/09, Art. 111, Inciso XXV

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	Rodapé Formulários de Orientação
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