...

 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMANCIPAÇÃO (Arts. 26, VII; e 45, VII do Decreto Municipal 16.988/2011)  assinada pelo(a) representante legal.

1.2.1 SE ENTEADO

 ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ENTEADO (art. 5º, III do Decreto Municipal 16.988/2011), fornecida pelo PREVIMPA.

1.2.2 SE MENOR TUTELADO

 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENOR TUTELADO (Arts. 5º, IV; 26, VI do Decreto Municipal 16.988/2011), fornecida pelo PREVIMPA.

Declaração de dependência econômica e de que não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação quando o benefício for requerido por menor tutelado.

Voltar ao início

 Se o(a) requerente for menor de 16 anos 

Anchor
filhomenor16 filhomenor16

...