REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE

FILHOS NÃO EMANCIPADOS, MENORES DE 21 ANOS E EQUIPARADOS - Art.

...

2°, inc. II, § 2º do Decreto Municipal 16.988/2011. 

Anchor
iniciofilhosnaoemancip iniciofilhosnaoemancip

Para requerer a pensão por morte, não é necessário contratar nenhum especialista (advogado) que o(a) represente junto ao Previmpa.

São equiparados a filho:

• ENTEADO, mediante  mediante declaração em vida do segurado e desde que comprovada a dependência econômica – Art. 5, inc. III, § 1° do Decreto Municipal 16.988/2011 e Art. 25, §3° da Lei Complementar 478/2002. Equiparado

Equiparado ao filho como dependente previdenciário até os 21 anos

...

.

 A DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ENTEADO  é preenchida pelo(a) servidor(a) em vida, ficando arquivada no Previmpa.

• MENOR SOB GUARDA, desde que comprovada a dependência econômica na forma da lei - Art. 5º, inc. V do Decreto Municipal 16.988/2011 e Art. 25, § 9° da Lei Complementar 478/2002;.
• MENOR TUTELADO (A),desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, assim como comprovada a dependência econômica, na forma da Lei – Art. 5º, inc. IV, § 1°, Art. 26, inc. VI e Art. 25, § 9° da LC 478/2002, redação dada pela LC 867/2019.

Equiparado ao filho como dependente previdenciário até os 21 anos.

 A DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENOR TUTELADO é preenchida pelo(a) servidor(a) em vida, ficando arquivada no Previmpa.

SE O REQUERENTE FOR O(A) PRÓPRIO(A) FILHO(A) OU EQUIPARADO(A)

...