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Termo de tutela definitivo ou o provisório em vigor por ocasião do óbito, em nome do servidor falecidofalecido (cópia autenticada em cartório);
Termo de guarda (ou tutela) definitivo ou o provisório dentro do prazo de validade, do atual guardião ou tutor, se for o caso (cópia autenticada em cartório).
1.1.2 SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL
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