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Em 27/08/2021 foi divulgada no DOPA nº 6584 - Edição Extra a Emenda nº 47/2021, que altera a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre quanto às regras de aposentadorias, com efeitos a contar de 31/08/2021. A PROCEMPA ainda está efetuando alguns ajustes no Sistema ERGON, priorizando servidores com regras a serem fechadas até 31/12/2022. Quanto aos demais, será necessário aguardar a conclusão dos ajustesConsulte os critérios de elegibilidade para cada regra na legislação indicada.

Pedido de Aposentadoria

O pedido de aposentadoria poderá ser requerido somente a partir da data de direito à regra pela qual se entrará com o pedido, conforme a previsão de aposentadoria.

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