Ingresso no Serviço Público:

Até 16/12/1998, desde que tenha completado todos os requisitos até 30/08/2021

Requisitos

Homens

Mulheres

Idade Mínima (anos):

60*

55*

Tempo de Contribuição (anos):

35

30

Serviço Público (anos):

25

Carreira (anos):

15

Cargo (anos):

5

Valor do Provento:

Última remuneração, de acordo com a CF, LCM 478/2002 e Leis Municipais especificas específicas que preveem incorporação de gratificações ao provento.

Direito à Paridade?

Sim

Direito ao Abono Permanência?

Sim, a contar de 31/08/2021.

Observação: Para regras completadas até 30/08/2021, direito ao abono permanência será a contar de 31/08/2021.

Observação:

*Idade mínima reduzida em 1 ano para cada ano de contribuição além do exigido.

Para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado por esta regra, é assegurada paridade.