Ingresso no Serviço Público:

Até 30/08/2021, em cargo efetivo, com 15 anos de carreira.

Todos os servidores

Professor em funções de magistério (c)

Requisitos

Homens

Mulheres

Homens

Mulheres

Idade Mínima (anos):

61 em 2021

62 a contar de 2022

56 em 2021

57 a contar de 2022

56 em 2021

57 a contar de 2022

51 em 2021

52 a contar de 2022

Tempo de Contribuição (anos):

35

30

30

25

Serviço Público (anos):

20 de efetivo exercício

Carreira (anos):

15 (a)

Cargo (anos):

5

Valor do Provento:

Integralidade da média dos 90% melhores salários de contribuição (b)

Direito à Paridade?

Não

Direito ao Abono Permanência?

Sim

Limite de pontos (idade + tempo de contribuição):

Ingresso até 31/12/2003: limite de pontos 100 homem e 95 mulher.

Professor: 95 homem e 87 mulher

Demais servidores: 105 homem e 100 mulher.

Professor: 100 homem e 92 mulher

Observação:

(a) Tempo de Carreira Municipal = Tempo de Exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

(b) poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido (§9 do Art. 43-B e §10 do art. 37-A da LC 478/2002.

(c) Mediante comprovação através de Certidões de Funções de Magistério.

Ingresso no Serviço Público:

Até 30/08/2021, em cargo efetivo, com 15 anos de carreira.

Todos os servidores

Professor em funções de magistério (§1º) (b)

Requisitos

Homens

Mulheres

Homens

Mulheres

Idade Mínima (anos):

60

57

55

52

Tempo de Contribuição (anos):

35

30

30

25

Serviço Público (anos):

20 de efetivo exercício

Carreira (anos):

15 (a)

Cargo (anos):

5

Valor do Provento:

Integralidade da média dos 90% maiores salários de contribuição desde julho/1994 (c).

Direito à Paridade?

Não

Direito ao Abono Permanência?

Sim

Limite de idade:

Independentemente do tempo de pedágio faltante, cessa aos 65 anos homem e 62 anos mulher, desde que atendidos os demais requisitos (§4º).

Pedágio:

Período adicional, em dias, sobre o tempo que faltava em 30/08/2021, para completar o tempo de contribuição ou o tempo de regência.

Tempo faltante:

Até 5 anos = 50%

Até 8 anos = 70%

Acima de 8 anos = 100%

Observação:

(a) Tempo de Carreira Municipal = Tempo de Exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

(b) Mediante comprovação através de Certidões de Funções de Magistério.

(c) poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido (§9 do Art. 43-B e §10 do art. 37-A da LC 478/2002.

Ingresso no Serviço Público:

Até 16/12/1998, no serviço público; e até 31/12/2003, em cargo efetivo, com 15 anos de carreira.

Todos os servidores

Professor em funções de magistério (§1º) (b)

Requisitos

Homens

Mulheres

Homens

Mulheres

Idade Mínima (anos) (c):

60 - 2

57 - 2

55 - 2

52 - 2

Tempo de Contribuição (anos) (c):

35 + 2

30 + 2

30 + 2

25 + 2

Serviço Público (anos):

20 de efetivo exercício

Carreira (anos):

15 (a)

Cargo (anos):

5

Valor do Provento:

Integral

Direito à Paridade?

Sim

Direito ao Abono Permanência?

Sim

Limite de idade:

Independentemente do tempo de pedágio faltante, cessa aos 65 anos homem e 62 anos mulher, desde que atendidos os demais requisitos (§4º).

Pedágio:

Período adicional, em dias, sobre o tempo que faltava em 30/08/2021, para completar o tempo de contribuição ou o tempo de regência.

Tempo faltante:

Até 5 anos = 50%

Até 8 anos = 70%

Acima de 8 anos = 100%

Observação:

(a) Tempo de Carreira Municipal = Tempo de Exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

(b) Mediante comprovação através de Certidões de Funções de Magistério.

(c) Reduz a idade na mesma proporção de tempo de contribuição excedente ao tempo mínimo, apurado em dias e limitado a 02 anos.

*poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido (§10 do art. 37-A da LC 478/2002)