| ATESTADO MÉDICO OFICIAL COMPROVANDO A DEFICIÊNCIA | - É OBRIGATÓRIO apresentar o atestado do profissional competente provando a deficiência física ou mental.
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| DECLARAÇÃO DE USO DO IMÓVEL COMO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração feita pelo contribuinte em que conste o uso exclusivamente residencial para imóvel.
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| DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE LEGAL SOBRE O DEFICIENTE | - É OBRIGATÓRIO apresentar o documento que confere ao requerente a responsabilidade legal do deficiente, quando for o caso.
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| PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS (MENOS APTOS) | - É OBRIGATÓRIO apresentar a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local, exceto para salas, conjuntos ou apartamentos.
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| CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF | |
