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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU )
Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento )

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF


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LEGITIMIDADE: Legitimidade IPTU DTC Pessoa Jurídica PJ (Com Matrícula RI Obrigatória) LEGITIMIDADE: - GOV.BR - EPS
Legitimidade IPTU DTC Pessoa Jurídica PJ (Com Matrícula RI Obrigatória) - GOV.BR - EPS


PROGRAMA HABITACIONAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Programa Habitacional, para comprovação da renda familiar até 05 salários mínimos nacionais e do período definido para a construção.
CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet:
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    contribuinte:LINK: Link Site Certidão de Débitoscontribuinte:LINK:
    Link Site Certidão de Débitos
    .


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OBSERVAÇÕES: Observações IPTU Bônus Moradia Imunidades / Conselho Tutelar Isenções / Programa CEF / Processos DAIOBSERVAÇÕES: IPTU Bônus Moradia / Conselho Tutelar / Programa CEF / Processos DAIReclamação / Revisão de Valor Venal
Observações IPTU Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor Venal



6. Isenção aos terrenos destinados à construção de moradia para a população com renda familiar de até 5 salários mínimos nacionais, durante o período estipulado pelo programa para a construção.



BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 70, Inciso XXI


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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