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	contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: Consulta Tributária ( ISSQN / ITBI )
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
REQUERIMENTO SEI	É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento

original,

preenchido e assinado, onde o Sujeito Passivo (Contribuinte, Responsável ou Substituto Tributário) formula CONSULTA referente dúvida(s) quanto à aplicação e/ou interpretação da Legislação Tributária Municipal vigente, devendo constar descrição do(s) fato(s) determinado(s) que pretende ver esclarecidos apontando a base legal, objeto da dúvida, bem como a base legal para a formulação da consulta.

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	contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / TART)
	contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / TART)

OUTROS

Documentos que poderão instruir a situação de fato apresentada pelo contribuinte e que são objeto de dúvida, motivação para a consulta.

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	contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN
	contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN

BASE LEGAL	LC 7/73, Art. 62, I Decreto 15.416/2006, Art. 293 a 299

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	Rodapé Formulários de Orientação
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