Histórico da Página
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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| REQUERIMENTO SEI |
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
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| PROJETO DE INOVAÇÃO |
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4. Ficam dispensadas do ingresso deste processo de certificação de enquadramento as empresas que já são beneficiárias da alíquota de 2% (dois por cento) conforme Inc. II do Art. 21 da LC Nº 7/1973. 5. As empresas que obtiverem certificação de enquadramento e aprovação de seus projetos junto ao Programa Creative passam a contar com alíquota de 2% de ISSQN, concedidos pelo prazo de 10 anos, permitidas renovações por igual período |
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| BASE LEGAL |
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