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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO


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contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / TART)
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DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Declaração de Imunidade.


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contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN
contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN


BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º


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Rodapé Formulários de Orientação
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