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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMVLINK PORTAL DE SERVIÇOS:
Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



DOCUMENTOSDESCRIÇÃO


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contribuinte:LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN PJ (Exceto : Cadastro Mobiliário / TARTIsenção (-PMCMV))contribuinte:LEGITIMIDADE:
Legitimidade ISSQN PJ (Exceto : Cadastro Mobiliário / TARTIsenção (-PMCMV))

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contribuinte:DOCUMENTAÇÃO: ISSQN Documentação ISSQN Declaração de Imunidadecontribuinte:DOCUMENTAÇÃO: ISSQN
Documentação ISSQN Declaração de Imunidade

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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamentocontribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQNcontribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN


BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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