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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMVcontribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS:
Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



DOCUMENTOSDESCRIÇÃO


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contribuinte:LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN PJ (Exceto : Cadastro Mobiliário / TARTIsenção (-PMCMV))contribuinte:LEGITIMIDADE:
Legitimidade ISSQN PJ (Exceto : Cadastro Mobiliário / TART)Isenção (-PMCMV))

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Documentação ISSQN Declaração de Imunidade
Documentação ISSQN

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADEÉ OBRIGATÓRIO apresentar a

Declaração de Imunidade

.

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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamentocontribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQNcontribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN


BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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