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Informações

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	contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO

REQUERIMENTO

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	contribuinte:LINK: Requerimento SEI
	contribuinte:LINK: Requerimento SEI

original,

preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da IIMUNIDADE, informando a motivação e a base legal.

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DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS

É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.

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	contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / TART)
	contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / TART)

DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL

É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.

PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR

É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

apresentar

original do

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	contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN
	contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN

4. O contribuinte poderá instruir o pedido com modelo de jornal ou um exemplar

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Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas

BASE LEGAL	CF, Art. 150, inciso VI, letra “d” CTN, Art. 9º, inciso IV, letra “d”
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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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