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	contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMVcontribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS:
	Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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	contribuinte:LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)contribuinte:LEGITIMIDADE:
	Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)

TERMO DE COMPROMISSO

É OBRIGATÓRIO apresentar o Termo de compromisso para publicação gratuita de editais, avisos, instruções, portarias e outros atos administrativos ou fiscais de interesse público.

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contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN	contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN

OBSERVAÇÕES

	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento

BASE LEGAL	LC 7/73, Art. 71, VIII Decreto 15.416/2006, Art. 119, VII
	4. A concessão do Benefício Fiscal estará condicionada a formalização de CONVÊNIO.

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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