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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN Isento PF (Requerimento SEI)
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ATESTADO MÉDICO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do atestado médico oficial comprovando a deficiência.


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contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN
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4. O Requerente não poderá ter curso universitário e nem empregados.

BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 71, I
  • Decreto 15.416/2006, Art. 119, I e Art. 122, I


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Rodapé Formulários de Orientação
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