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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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LEGITIMIDADE: ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)
LEGITIMIDADE: ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)


COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
DRE - BALANÇOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar os balanços dos últimos três exercícios.


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OBSERVAÇÕES: ISSQN
OBSERVAÇÕES: ISSQN


BASE LEGAL

  • LC 7/73, Art. 71, IX

  • Decreto 15.416/2006, Art. 119, VII e Art. 122, III


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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