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Toda a documentação apresentada ficará retida para arquivamento, sem devolução sob nenhuma hipótese.
A falta de apresentação de documentos em conformidade com o Decreto Municipal nº 16.988/2011 e a Ordem de Serviço nº 019/2022 poderá prejudicar a análise do requerimento.
Dependentes preferenciais:
CÔNJUGE - Art. 5º, inc. I do Decreto Municipal 16.988/2011
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